TST - AIRR - 582/2004-411-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA.COAÇÃO. O primeiro aspecto a ser enfrentado, conforme ressalta o acórdão combatido, é a alegação de inovação à causa de pedir. A tese do autor, acolhida na sentença de que o pedido de demissão é nulo por vício de consentimento é, sim, absolutamente inovatória, flagrantemente agressiva do devido processo legal, tendo em vista que não alegada na petição inicial, não fazendo, assim, parte da lide(...) referido fato que não foi, em nenhum momento suscitado na petição inicial e, por conseguinte, não foi submetido ao contraditório constitucionalmente assegurado aos litigantes em geral, não pode, OBVIAMENTE, ser examinado ao lume da revista. Jurisprudência colacionada sem serventia, já por inespecífica (Súmula 296), já por ser oriunda de Órgão expatriado do elenco da alínea a do artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 582/2004-411-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, estabilidade, renúncia.coação.

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