TST - AIRR - 1657/1999-013-09-40


01/set/2006

MÉDICO. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO CONFORME OS LIMITES DO PEDIDO E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA E CRITÉRIO DE CÁLCULO CONFORME A SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA CUJO REEXAME MEDIANTE RECURSO DE REVISTA ENCONTRA ÓBICE NA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Em situação na qual a fixação do salário percebido pelo reclamante - assim como o total de horas extras prestadas e respectivos critérios de cálculo - foram decididos a partir de elementos colhidos do conjunto probatório e expressamente identificados pelo juízo de origem no acórdão prolatado, a orientação expressa na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho erige-se em óbice ao reexame da matéria mediante recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1657/1999-013-09-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos médico, remuneração, fixação conforme os limites do pedido e documentação apresentada.

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