TST - RR - 551/2003-252-02-01


01/set/2006

AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Afigura-se desfundamentado o recurso que não ataca os fundamentos sobre os quais se erige a tese consagrada na decisão recorrida. No caso concreto, o argumento deduzido pelo recorrente não enfrenta todas as premissas lançadas pelo Tribunal Regional. Hipótese em que a Corte de origem deixou de examinar a alegação de irregularidade do traslado do agravo de instrumento interposto na instância ordinária ao entendimento de que preclusa a discussão. A recorrente, sem enfrentar tal fundamento, insiste na tese da irregularidade do instrumento do agravo. Recurso de revista não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente nº 344 da SBDI-1, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno quando do julgamento do IUJ-RR-1577/2003 (DJU de 22/11/2005). Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Recurso de revista de que não se conhece. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, deparar-se o Tribunal com questão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal adentrar a pretensão de fundo em tais circunstâncias, em que indiscutivelmente não houve exame meritório na instância de origem, com maior razão reconhecer-se-lhe-á tal possibilidade diante de sentença que adentra o mérito da causa. Matéria que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Violação de dispositivos constitucionais que não se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 551/2003-252-02-01
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ausência de autenticação, agravo de instrumento, afigura-se desfundamentado o recurso.

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