TST - RR - 722263/2001


01/set/2006

SERVIDOR DE AUTARQUIA. SALÁRIO-BASE. EQUIVALÊNCIA AO SALÁRIO MÍNIMO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1. INVIABILIDADE DO REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE REGIONAL POR FORÇA DO ÓBICE EXPRESSO NO ARTIGO 896, § 4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. No âmbito da Justiça do Trabalho, a discussão a respeito de o salário-base do servidor contratado por ente integrante da administração pública, ainda que mediante regência da CLT, ter observado ou não como piso o valor do salário mínimo encontra-se pacificada nos termos do Precedente nº 272 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, em sentido contrário ao da pretensão deduzida pelos reclamantes e consentâneo com o das decisões proferidas em sede ordinária. Nessas circunstâncias, o exame das razões recursais encontra óbice na disposição expressa do artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de que não se conhece. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI ESTADUAL. ARTIGO 896, C, DA CLT. A Constituição do Estado de São Paulo é lei estadual e, por isso, incogitável de violação sequer em tese, ante a dicção da alínea c do artigo 896 da CLT. De outro lado, a comprovação de divergência capaz de ensejar o conhecimento do recurso dos reclamantes dependeria da colação de modelos jurisprudenciais que observassem as condições estabelecidas na alínea a do artigo 896 da CLT, quanto à procedência respectiva, e atendessem igualmente ao critério da especificidade, o que implica o registro de conclusão desfavorável à pretensão deduzida, considerados os dispositivos legais apontados como fundamento de direito pelo juízo de origem e as mesmas circunstâncias fáticas delineadas nos autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722263/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos servidor de autarquia, salário-base, equivalência ao salário mínimo.

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