TST - RR - 749990/2001


01/set/2006

ALCANCE DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Se do acórdão recorrido não consta qualquer menção à circunstância de que a parcela objeto da condenação estava discriminada no termo rescisório, não há como dar guarida à alegação de contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte superior. Recurso que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 85 DO TST. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula nº 85, item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 749990/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos alcance da quitação, súmula nº 330 do tst, se do acórdão recorrido.

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