TST - RR - 776641/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. PERÍODO POSTERIOR A NOVEMBRO/1993. De acordo com o entendimento pacífico, consubstanciado na Súmula nº 85, itens I e II, da jurisprudência desta Corte uniformizadora, é válido o acordo individual para a adoção do regime de compensação de jornada, salvo se existir norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A Súmula nº 366 desta Corte superior encerra tese no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 776641/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação, validade.

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