TST - RR - 776678/2001


01/set/2006

ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. Tem a jurisprudência desta Corte superior se orientado no sentido de que, da mesma forma que as sentenças normativas de que cuida a Súmula nº 277 do TST, as cláusulas de acordos ou convenções coletivas não aderem definitivamente ao contrato de emprego. Efetivamente, o acordo coletivo constitui pacto de vontade de vigência limitada, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo. Extinto o acordo, opera-se o retorno ao status quo ante. Recurso de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 776678/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acordo coletivo, vigência, repercussão nos contratos de trabalho.

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