TST - RR - 788135/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, ALÍNEA C E § 6º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O recurso de revista interposto em causa submetida ao rito sumaríssimo, para ser admitido à luz do comando inserto no artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, pressupõe a demonstração de ofensa a preceito da Constituição da República ou contrariedade a súmula do TST. Não impulsiona a revisão pretendida a argüição de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição da República, uma vez que, para se concluir nesse sentido, seria necessário verificar prévia violação das normas infraconstitucionais que regem a matéria. Nesse contexto, o desrespeito ao comando constitucional dar-se-ia por via reflexa, como asseverado na Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, o que não se coaduna com a exigência do artigo 896, c e § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que defere honorários advocatícios quando estão presentes declaração de pobreza apta para comprovação de carência financeira da reclamante e assistência sindical revela consonância com a jurisprudência consagrada nas Súmulas de nos 219 e 329 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788135/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, tomador de serviços.

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