TST - AIRR - 1041/2004-064-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA INTEGRAL DE PEÇA ESSENCIAL. A agravante não cuidou de trasladar, integralmente, a cópia do despacho agravado, peça obrigatória à formação do agravo. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1041/2004-064-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de formação, ausência de cópia integral de peça essencial.

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