TST - AIRR - 1164/2003-014-04-42


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Está ancorada a decisão no fato de que houve trabalho em função diversa daquela para a qual fora contratada. Assim, ocorrendo modificação nas funções desempenhadas pela reclamante, sem a correspondente alteração salarial, a reclamada estaria causando prejuízos à autora, que se renovariam periodicamente ao longo do contrato. Do vencimento de cada parcela nasce para o empregado o direito de ação. Circunstância na qual a lesão renova-se mês a mês, uma vez que pago salário inferior ao devido, não estando sujeita à prescrição total, nos termos do En. 294 do TST. Tampouco incidira a Orientação jurisprudencial nº 144 da SDI-1 do TST porque, nesses casos, se tem deferido apenas as diferenças salariais e não o reenquadramento. Não se visualiza qualquer afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, porquanto a decisão não determinou enquadramento, apenas mandou pagar, para evitar enriquecimento sem causa do empregador, as diferenças resultantes do desvio funcional. Por conseguinte, o recebimento da revista por dissenso encontra obstáculo intransponível no que está previsto no § 4º do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal observou que da análise das fichas financeiras das fls. 52/73, constata-se que não há qualquer pagamento sob a rubrica horas extras e que os valores auferidos pela reclamante a título de FG ou IC, não atingiam o patamar mínimo exigido em lei, capaz de afastar a aplicação das normas relativas à limitação de jornada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1164/2003-014-04-42
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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