TST - AIRR - 1337/2003-016-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. A autora não trabalhou com menores infratores, após a divisão da FEBEM pela Lei Estadual 11.800, de 25.05.02. Registre-se, por oportuno, que o documento, acostado à fl. 08 dos autos, dá conta de que o adicional de penosidade foi concedido aos funcionários da FEBEM, consideradas as peculiaridades de suas atribuições. Em contrapartida, após a divisão daquela Fundação em FASE e FPE, os funcionários da segunda não fariam jus ao adicional de penosidade, uma vez que não trabalhavam com menores infratores. Não é assim devido o adicional pleiteado. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1337/2003-016-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de penosidade, revelia.

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