TST - AIRR - 1386/2004-011-18-41


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A recorrente não conseguiu comprovar, como era da sua responsabilidade, qualquer violação de dispositivos legais e/ou constitucionais, tampouco logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, em que estivesse patente a identidade das premissas de fato e de direito entre o caso dos autos e aqueles exteriorizados pelos arestos paradigmas. Na verdade, busca, tão-somente, rediscutir o deferimento do adicional de periculosidade, em indisfarçável procura de levar à revisita de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS, DOMINGOS E FERIADOS. TRABALHADOR EXTERNO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO. COMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS. OFENSA AO ART. 62, I, DA CLT. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Regional Trabalhista, em percuciente exame do contexto fático-probatório, constatou que, embora o reclamante exercesse atividade externa, esta não era incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando-se, pois, da previsão do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1386/2004-011-18-41
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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