TST - AIRR - 1946/2003-063-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e Súmula 266 desta Corte, nas execuções de sentença, o recurso de revista somente será admitido quando for demonstrada, de modo inequívoco, violência direta à Constituição Federal. Não houve tal demonstração. Ilesos, portanto, o artigo 5º, XXXIII, XXXV,LXXV e LV da Constituição Federal. Revista inviável. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1946/2003-063-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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