TST - AIRR - 2886/2002-079-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão calcinada está ancorada no reconhecimento de que o contrato fluiu de modo ininterrupto, não ocorrendo admissões e readmissões, conforme se infere da decisão declarativa de fls. 144, quando da apreciação dos embargos declaratórios. Não se aplica, ao caso, o art. 453, caput, da CLT. Observa o julgado que o documento de fl. 18, com timbre da empresa e por ela não impugnado é uma declaração de que o demandante é funcionário desta empresa desde 06/06/83, exercendo a função de motorista.... Por outro lado, as testemunhas, segundo o Colegiado, corroboraram o trabalho ininterrupto. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT , pois a prestação jurisdicional foi entregue por inteiro, muito embora em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2886/2002-079-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, unicidade contratual.

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