TST - AIRR - 315/2005-024-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. Aponta o recorrente violação dos artigos 818 da CLT; 333, I, do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, mas o decisum, louvado tanto na prova documental quanto oral, deferiu as horas extras, com amparo na Súmula 338, III, atraindo a incidência das Súmulas 126 e 333, além do § 4º do artigo 896 da CLT, como óbices intransponíveis à passagem da revista. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 315/2005-024-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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