TST - AIRR - 445/2003-126-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Além de haver tomado como roteiro o entendimento contido na Súmula 366, a questão foi decidida com base nos fatos e nas provas existentes e, por conseguinte, não desafia revista em face da incidência inarredável da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 445/2003-126-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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