TST - AIRR - 740/2003-254-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SBDI-1, recentemente alterada, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Na hipótese dos autos, não existindo prova de trânsito em julgado de ação porventura movida pelo reclamante perante a Justiça Federal, nada há para ser reparado na decisão recorrida que acolheu a prescrição bienal, visto que a reclamação somente foi ajuizada em 24/07/2003, após dois anos contados a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Não se viabiliza, pois, recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado pela Jurisprudência uniforme desta Corte. Óbice do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 740/2003-254-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, fgts.

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