TST - AIRR - 2422/1996-282-01-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. VALIDADE DAS FIPS. Não prosperam as alegações do reclamado quanto à validade das FIPs, porquanto a decisão regional encontra-se em estrita consonância com o item III da Súmula 338 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4o do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2422/1996-282-01-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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