TST - AIRR - 1405/2004-010-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não há falar-se em Incompetência desta Especializada para apreciar a questão sub oculo, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, ou mesmo em Ilegitimidade passiva ad causam, sob o pálio da ausência de responsabilidade da Reclamada, máxime quando a Decisão Regional está em estreita conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341, da SBDI-1, no sentido de que, reconhecido o direito às diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes da atualização monetária, pelos expurgos inflacionários, ao Empregador compete a obrigação de pagar, nos termos da Lei nº 8.036/90, que expressamente afirma ser seu o encargo, quando despede imotivadamente o Empregado. Assim, afasta-se o dissenso jurisprudencial adunado ante a incidência da Súmula 333, do C. TST, c/c o art. 896, § 4º, da CLT. DA INÉPCIA DA INICIAL. Colhe-se do v. Acórdão Regional que a questão trazida à baila não fora apreciada na Origem, desde que não suscitada no momento processual oportuno, restando irremediavelmente preclusa. Assim, impossível a análise de qualquer violação no aspecto, nos moldes da Súmula 297, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1405/2004-010-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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