TST - AIRR - 30/2004-069-15-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. In casu, o Eg. Regional confirmou a incidência da prescrição total do direito de ação quanto às diferenças do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, ao entendimento de que o biênio legal se iniciou com a publicação da Lei Complementar nº 110, em 30/06/2001, em perfeita conformidade com a jurisprudência já pacificada nesta Corte Superior através da Orientação Jurisprudencial 344, da SBDI-1, o que afasta a análise dos arestos colacionados, por força da Súmula 333, desta Corte, c/c o art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30/2004-069-15-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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