TST - AIRR - 788/2005-064-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. APELO DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do Recurso de Revista, em causa sujeita ao Procedimento Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal e/ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, embora aponte os fundamentos pelos quais o Recurso de Revista mereceria ser processado, abstém-se o Agravante de indicar o dispositivo constitucional supostamente violado, ou a Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte que restaria contrariada, limitando-se a invocar afronta ao art. 896, da CLT, situação esta que revela a desfundamentação do Apelo, acarretando, assim, o seu não conhecimento. Agravo de Instrumento que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 788/2005-064-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferenças da multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›