TST - RXOF e RODC - 20114/2004-000-02-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. Natureza autárquica dos conselhos de fiscalização do exercício profissional. Personalidade jurídica de direito público. Impossibilidade de negociação coletiva e de ajuizamento de ação coletiva, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 05 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo RXOF e RODC - 20114/2004-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem resolução do mérito.

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