TST - RODC - 2220/2005-000-13-00


01/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, em razão da ausência do comum acordo exigido no art. 114, § 2º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Demonstração de existência dessa condição anômala da ação coletiva, em relação às três cláusulas reivindicadas. Atas das reuniões realizadas na sede da Empresa-Suscitada e na Delegacia Regional do Trabalho da Paraíba, nas quais se consigna, respectivamente, que ... as partes decidiram que a mesma [cláusula 32ª] será objeto de Dissídio Coletivo a ser instaurado junto ao Tribunal Regional do Trabalho, a quem caberá decidir sobre o assunto. e ...ficando as demais a serem discutidas em outra instância superior.... Configuração, de todo modo, da concordância expressa e tácita, respectivamente, com o ajuizamento da ação coletiva. E mais: inexistência de contestação ocorrida já sob a égide da EC 45/04 - a respeito da inexistência do ´comum acordo´. Precedente desta Corte. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RODC - 2220/2005-000-13-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação coletiva, extinção do processo sem julgamento do mérito.

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