TST - ROAA - 803/2005-000-03-00


01/set/2006

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA 83ª. HORÁRIO DE TRABALHO. Pretensão de decretação de nulidade da cláusula 83ª - Horário de Trabalho - do acordo coletivo de trabalho firmado entre os Réus, vigente no período de 01.10.2004 a 30.09.2005, sob o argumento de encerrar previsão de turnos ininterruptos de revezamento, com mais de oito horas diárias de trabalho, sem que fossem estabelecidas as compensações e o gozo do intervalo intrajornada. Declaração de improcedência da ação anulatória pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região. Manutenção da decisão regional, tendo em vista que na cláusula impugnada não se estabeleceram de modo expresso ou tácito turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas, mas de forma patente três turnos fixos de trabalho, com horários predeterminados, a serem desempenhados pelos empregados da empresa acordante. Não-cabimento da interpretação ampliativa conferida pelo Autor à norma, estipulada com respaldo na manifestação da vontade coletiva. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAA - 803/2005-000-03-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, cláusula 83ª.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›