TST - AIRR - 66426/2002-900-04-00


01/set/2006

A pretensão do agravante de ver declarada a prescrição parcial das verbas relativas à função gratificada que exercia na reclamada esbarra no óbice previsto no art. 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que a matéria discutida nos autos encontra-se pacificada na Súmula nº 294 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66426/2002-900-04-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos a pretensão do agravante.

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