TST - ED-RR - 2398/2002-906-06-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO O original dos embargos de declaração, apresentados por meio de fac-símile, não foram protocolados no prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 8.900/1999. Entendimento consubstanciado na Súmula 387/TST. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2398/2002-906-06-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não conhecimento o original.

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