TST - E-ED-RR - 642488/2000


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A análise dos autos permite visualizar que, efetivamente, não houve a interposição de dois Embargos de Declaração, sendo a primeira peça mera cópia da segunda. Nesse contexto, o Acórdão embargado, ao não conhecer dos Embargos de Declaração originais, sob a alegação de ocorrência de preclusão consumativa, violou o princípio do devido processo legal, atingindo a literalidade do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 642488/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração não-conhecidos, violação do art, 5º, lv, da constituição federal.

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