STJ - AgRg nos EREsp 946052 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288839-2


10/mar/2008

TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – COFINS – ACÓRDÃO EMBARGADO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL – ACÓRDÃO PARADIGMA QUE
APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO – DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de
rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados trataram do tema que
se pretende ver reformado. In casu, verifica-se ausência de
semelhança nas decisões trazidas como destoantes.
2. Não se conhece dos embargos de divergência quando o acórdão
embargado não conheceu do especial, enquanto o acórdão paradigma
conheceu da matéria com base estritamente em preceitos
infraconstitucionais.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 946052 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0288839-2
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos tributário – contribuição social – cofins – acórdão embargado com, para o exame da.

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