TST - AIRR - 681/2004-012-08-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRECLUSÃO 1. O juízo de origem rejeitou os Embargos de Declaração e aplicou à Ré multa por protelação (art. 538, parágrafo único, do CPC) e litigância de má-fé (art. 18, § 2º, do CPC), elevando as custas e a importância atribuída à condenação. 2. Quando interpôs o Recurso Ordinário, a Ré recolheu as custas pela importância primitiva, mas não impugnou o pronunciamento judicial no que toca à majoração destas e do valor da condenação. 3. Desse modo, conclui-se que a discussão relativa à elevação do valor das custas e da condenação encontra óbice na preclusão.

Tribunal TST
Processo AIRR - 681/2004-012-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, deserção do recurso ordinário da ré majoração do valor da, preclusão 1.

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