TST - AG-AIRO - 349/2004-000-15-00


01/set/2006

AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 E DA SÚMULA Nº 299, I, AMBAS DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O despacho-agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso ordinário em ação rescisória interposto pela Reclamada, por ser manifestamente inadmissível, ante a falta de peça essencial à sua formação (in casu, a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda), com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 e na Súmula nº 299, I, do TST. 2. Não procede o inconformismo da Agravante contra tais óbices porque: a) a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na OJ 84 da SBDI-2, segue no sentido de que a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda é peça essencial para o julgamento da ação rescisória (para que se possa aferir a observância do prazo decadencial previsto no art.

Tribunal TST
Processo AG-AIRO - 349/2004-000-15-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo regimental agravo de instrumento em recurso ordinário em ação, o despacho-agravado denegou seguimento.

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