TST - A-RXOF e ROAR - 388/2004-000-07-00


01/set/2006

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. O recurso voluntário e a remessa de ofício em ação rescisória versavam sobre a reintegração dos Reclamantes. 2. No despacho-agravado consignou-se que, nos termos do art. 475, § 2º, do CPC, não cabe remessa de ofício quando o direito controvertido não ultrapassa sessenta salários mínimos, e foi negado seguimento ao apelo voluntário, por contrariedade às Súmulas nos 390, I, 408 e 422 do TST.

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 388/2004-000-07-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo ação rescisória princípio da dialeticidade do processo, ausência de fundamentação quanto aos óbices do despacho-agravado aplicação da, o recurso voluntário e.

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