TST - ED-ROAC - 466/2002-000-23-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ACOLHIDOS. Conforme consignado na decisão embargada, inexiste o fumus boni iuris na ação cautelar, porquanto julgado improcedente o recurso ordinário interposto no processo principal ante o reconhecimento por esta Seção Especializada do óbice ao corte rescisório contido na Súmula nº 298 deste Tribunal Superior. Embargos acolhidos tão-somente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAC - 466/2002-000-23-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, prestar esclarecimentos, acolhidos.

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