TST - ED-RXOF e ROAC - 20/2004-000-10-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame da matéria já discutida no acórdão embargado, como dispõem os artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil. Assim, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil, é inviável a pretensão ora intentada. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAC - 20/2004-000-10-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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