TST - ED-ROMS - 663/2004-000-11-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Os embargos de declaração não constituem meio próprio para o reexame de matéria já discutida no acórdão embargado (artigos 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e 471 do Código de Processo Civil). Inexistindo o vício apontado pela parte, não podem ser acolhidos os embargos de declaração, ante os termos dos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 663/2004-000-11-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, não-caracterização.

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