TST - ROAR - 1040/2004-000-05-00


01/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PROPORCIONALIDADE AOS DIAS DE MORA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda, ao fixar o valor da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho levando em conta o salário-dia do trabalhador e de forma proporcional aos dias de atraso do pagamento das verbas rescisórias, transgrediu a literalidade do dispositivo de lei em comento, o qual prevê tão-somente a aplicação da penalidade a partir do fato gerador (atraso no pagamento das verbas devidas na resilição contratual) tomando por base o salário do empregado. Portanto, correta a decisão recorrida ao julgar procedente o pedido de corte rescisório por violação do artigo 477, § 8º, da CLT, pois nele não há previsão para a aplicação da penalidade moratória de forma diária levando-se em conta período total em que o empregador incidiu em demora no pagamento das verbas resilitórias. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1040/2004-000-05-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação rescisória, multa do artigo 477, § 8º, da clt, proporcionalidade aos dias de mora.

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