TST - ROMS - 10228/2003-000-02-00


01/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE SUSPENSÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O DESLINDE DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO CURSO NORMAL DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DA RETOMADA DO ANDAMENTO DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. O presente mandado de segurança ataca decisão deferitória do pedido de suspensão da reclamação trabalhista até decisão final do inquérito policial ou eventual ação penal. Assim, a superveniência do prosseguimento normal do feito, inclusive com designação de audiência para julgamento, faz perder o objeto do mandamus. Tal fato revela a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, porque já superado o sobrestamento do feito. Processo extinto sem exame do mérito.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10228/2003-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos mandado de segurança, impugnação de suspensão da reclamação trabalhista até o deslinde de, pretensão de prosseguimento do curso normal do feito.

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