TST - ED-ROAR - 11607/2002-000-02-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de Declaração apresentados um mês antes da publicação do acórdão que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito. Nos casos em que não há intimação da parte em cartório, a interposição de recurso de forma prematura, antes da publicação da decisão recorrida, não tem o condão de afastar a intempestividade, na medida em que o início do prazo recursal ocorre a partir do primeiro dia útil após a sua intimação.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 11607/2002-000-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, oposição antes da publicação do acórdão impugnado, intempestividade.

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