TST - ED-E-AIRR - 306/2005-001-08-40


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece dos Embargos de Declaração interpostos fora do prazo legal.

Tribunal TST
Processo ED-E-AIRR - 306/2005-001-08-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, hipótese de não-conhecimento, intempestividade.

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