TST - E-ED-AIRR - 46708/2002-902-02-00


01/set/2006

FAC-SÍMILE. LEI 9.800/1999. PRAZO. APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. Não se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao dies a quo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Súmula 387, item III, do TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 46708/2002-902-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos fac-símile, lei 9.800/1999, prazo.

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