TST - E-RR - 4374/2000-662-09-00


01/set/2006

HORAS EXTRAS. JORNADA DE 12 x 36. NORMA COLETIVA. Tendo havido perfeita observância, pelo Tribunal Regional, do disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República, não se vislumbra violação ao art. 896 da CLT quanto ao não-conhecimento do Recurso de Revista. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 4374/2000-662-09-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos horas extras, jornada de 12 x.

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