TST - E-ED-RR - 930/2001-010-08-00


01/set/2006

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO 1. Não importa afronta literal ao art. 1539 do Código Civil de 1916 a fixação em parcela única, e não mediante estipulação de pensão, da indenização por dano material decorrente de acidente de trabalho que implique redução parcial da capacidade laborativa do empregado. 2. Toca ao magistrado trabalhista nortear-se pelo princípio da razoabilidade que informa o Direito do Trabalho para, criteriosa e prudentemente, determinar a forma de pagamento, em parcela única, da indenização devida pela Empresa em virtude de danos patrimoniais causados por acidente de trabalho. 3. A circunstância de cuidar-se de crédito de natureza trabalhista e, assim, alimentar, justifica a condenação ao pagamento de indenização única para que ex-empregados não se sujeitem aos riscos do mercado a que se sujeitam as empresas.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 930/2001-010-08-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos acidente de trabalho, dano material, pensão 1.

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