TST - E-ED-RR - 52858/2002-900-12-00


01/set/2006

EMBARGOS À SDI CONTRA DECISÃO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO NA FASE DE EXECUÇÃO, NÃO CONHECIDO QUANTO AO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO § 2º DO ART. 896 DA CLT. Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista, interposto na fase de execução, pela análise do pressuposto intrínseco, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação do § 2º do art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 52858/2002-900-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos à sdi contra decisão em recurso de revista, interposto, necessária a indicação expressa de ofensa ao § 2º do, 896 da clt.

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