TST - ED-ROAA - 771/2002-000-12-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, apenas, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades não constatadas no acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 771/2002-000-12-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, obscuridade.

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