TST - ROAA - 197/2002-000-18-00


01/set/2006

AÇÃO ANULATÓRIA LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ARTS. 127, CAPUT, 129, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 83, IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. O membro de uma categoria, seja econômica, seja profissional, não tem legitimidade para pleitear, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, de uma ou de algumas das condições de trabalho constantes de instrumento normativo. Se entende que seu direito subjetivo está ameaçado ou violado, cabe-lhe discutir, por meio de dissídio individual, a validade, formal ou material, no todo ou em parte, postulando, não a sua nulidade, mas, sim, a ineficácia em relação a ele. Realmente, permitir que o trabalhador ou uma empresa, isoladamente, em ação anulatória, venha se sobrepor à vontade da categoria, econômica ou profissional, que representa a legítima manifestação da assembléia, quando seus associados definem o objeto e o alcance de seu interesse a ser defendido, é negar validade à vontade coletiva, com priorização do interesse individual, procedimento a ser repelido nos exatos limites da ordem jurídica vigente. Processo, de ofício, julgado extinto, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAA - 197/2002-000-18-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos ação anulatória legitimidade ativa exclusiva do ministério público do trabalho, arts, 127, caput, 129, ii, da constituição da república e 83,.

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