TST - RR - 774178/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICAÇÃO DA POLÍTICA SALARIAL PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - JUROS, CUSTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Insubsistente a invocação da Súmula 294/TST, sem a demonstração de sua pertinência, além do que a decisão regional foi proferida em consonância com o item I da Súmula 275/TST. Não tendo o Regional analisado a questão das diferenças salariais à luz da Lei Complementar Estadual 82/95 e dos arts. 623 da CLT, 37, 84, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e 38 do ADCT, impossível a constatação de violação direta (297, II, do TST). Além disso, a constatação das diferenças salariais do PCS foi solucionada com base na análise do laudo contábil, o qual não foi impugnado como destacou o Eg. Regional e cujo reexame é vedado nesta esfera recursal (Súmula 126/TST). Ainda com relação ao Plano de Cargos, além da ausência do prequestionamento dos arts. 22, I, 37, 84, 167, 168 e 169 da Carta Política e 6º da LICC, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o que preleciona o item I da Súmula 06 do TST. No que se refere aos juros, correção monetária e custas, além de incólume a literalidade dos preceitos legais invocados, o julgado recorrido converge com o entendimento consubstanciado na OJ nº 300 da SBDI-1(TRD + JUROS). No tocante aos honorários advocatícios, o apelo colide com os §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT, pois a condenação encontra-se em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST e com a OJ nº 304 da SBDI-1. A atualização monetária da verba honorária pericial não foi objeto de apreciação pelo Regional, até porque não constou das razões do recurso ordinário. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 774178/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista prescrição parcial aplicação da política salarial plano, juros, custas e correção monetária honorários advocatícios atualização monetária dos, insubsistente a invocação da.

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