TST - ED-RR - 790293/2001


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, prestam-se os devidos esclarecimentos sobre a questão da compensação da jornada e horas extras. De fato, se o Eg. Regional havia reconhecido válido acordo de compensação, a partir de 1º de dezembro de 1998, em face da existência de norma coletiva, só o período anterior a essa data está sujeito à aplicação do item III da Súmula 85/TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 790293/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista compensação e horas, esclarecimentos prestados, para aperfeiçoamento da prestação.

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