TST - RR - 791319/2001


01/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação judicial sobre pontos devidamente abordados no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRÉ-CONTRATAÇÃO - HORAS EXTRAS. Tendo sido indeferido o pedido em face da ausência de prova, e a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, não se pode aferir ofensa aos arts. 128, 302 e 460 do CPC nem contrariedade à Súmula 199 do TST. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. Incide a Súmula 126 desta Corte, o que por si só, afasta o cabimento do Recurso tanto por violação de lei como por divergência jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados no Recurso Ordinário e, mesmo que contrariamente aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o confronto, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 791319/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a manifestação judicial sobre.

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