TST - A-E-ED-RR - 664486/2000


01/set/2006

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. SÚMULA Nº 333 DO TST. 1. Não enseja provimento agravo interposto em face de decisão monocrática que denega seguimento a embargos com respaldo na jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho, uníssona no sentido de reputar lícita ao empregador a observância à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos da Empresa. 2. A concessão, via sentença normativa, de reajustes fixos, dividindo-se todos os empregados da empresa em apenas três faixas salariais, torna inoperante a diferença de 10% entre os 33 níveis, prevista em norma regulamentar empresarial, cuja observância implicaria, então, outro aumento salarial, além daquele concedido judicialmente. Entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial transitória nº 49 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Tribunal TST
Processo A-E-ED-RR - 664486/2000
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, norma regulamentar.

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