TST - E-RR - 734164/2001


01/set/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É certo que, a teor da nova redação conferida à Súmula 297 do TST, pela Resolução nº 121/2003, o prequestionamento da matéria não constitui exigência absoluta, bastando que a parte, mediante embargos de declaração, postule prestação jurisdicional suplementar visando a sanar a omissão de que padece o acórdão. O conteúdo de tal recurso revela o prequestionamento no tópico em que o Tribunal resiste à outorga de prestação jurisdicional sobre questão jurídica relevante e pertinente da lide. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. 2. Esbarra, todavia, no óbice da Súmula nº 297 do TST pretensão deduzida em recurso de revista, e renovada em embargos, de travar nos autos debate em torno de tema não abordado pela Corte Regional, nem sequer instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734164/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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