TST - E-ED-RR - 809585/2001


01/set/2006

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS DE REVEZAMENTO. SÉTIMA E OITAVA HORAS. HORISTA. 1. Constatada a prestação sistemática de jornada de labor de oito horas diárias sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta (7ª e 8ª), e não apenas ao adicional respectivo, sem que tal procedimento implique afronta ao art.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 809585/2001
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos em recurso de revista, horas extras, turnos de revezamento.

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